Político e ex-secretário de Itajaí foram denunciados pelo Ministério Público.
Ação civil pública pede condenação também da empresa.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu a condenação do ex-prefeito de Itajaí, Volnei José Morastoni, e do ex-secretário de Desenvolvimento Urbano, Luiz Antônio Alves de Azevedo, por improbidade administrativa. Conforme o MPSC, os dois são suspeitos de favorecerem a empresa Transporte Coletivo Itajaí Ltda no edital de licitação pública para o serviço de transporte coletivo do município.
A ação civil pública pede ainda a condenação da empresa e de seu sócio por suspeita de terem contribuído e se beneficiado da atuação ilegal dos agentes públicos. Segundo o MPSC, companhia é a prestadora exclusiva do serviço de transporte público no município desde o ano de 1966. O G1tentou contato com a empresa, mas as ligações não foram atendidas.
A promotora Margaret Gayer Gubert Rotta afirma que todas as irregularidades constatadas tiveram como única finalidade restringir a competitividade. "Não há dúvidas que a redação do edital da concorrência pública 002/2006 visou, tão-somente, garantir a permanência da empresa requerida, a única que, nos termos indevidos do edital, estaria capacitada a sagrar-se vencedora do certame", declara.
Na ação, a promotora esclarece ainda que "os dois agentes públicos foram peças essenciais à consecução desse desejo da empresa requerida, de perpetuar-se no monopólio do transporte público de Itajaí".
Ajuizada por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí, a ação requer que os suspeitos sofram as seguintes sanções, previstas no art. 12, inc. II e III, da Lei 8.429/92: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
O texto da ação explica que o ex-prefeito e o então secretário foram os responsáveis pelo procedimento licitatório concorrência pública 002/2006. Segundo os pareceres técnicos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Comissão Especial da Câmara de Vereadores de Itajaí, a licitação fez excessivas exigências e restrições injustifica das perante a lei, direcionando o procedimento para favorecer a empresa.
