Contestada decisão que suspendeu votação de contas
Redação
3/9/2012 01:28:31
Legislativo dz que forneceu todas as formas previstas em lei para que Julcemar Coelho, pudesse se defender durante a votação que rejeitou suas contas de 2004.
A Câmara de Vereadores de Penha protocolou nesta sexta-feira, 31, a defesa contra a decisão do juiz da Comarca de Balneário Piçarras, Alexandre Guilherme Scharmm, que aceitou o pedido do ex-prefeito de Penha, Julcemar Acir Coelho (PMDB), e anulou a votação que rejeitou suas contas administrativas de 2004. O jurídico do legislativo contra-argumentou dizendo que cumpriu todas as exigências, previstas em lei, para que Coelho pudesse se defender.
"Tenho em mãos, no mínimo, três documentos assinados pelo ex-prefeito que comprovam que o Poder Legislativo cumpriu todas as determinações de intimação para que ele pudesse se defender corretamente, dando-lhe oportunidade de ampla defesa e contraditório, seguindo o devido processo legal, como bem determina a Constituição Federal."", explica a advogada da Câmara, Francini Schroeder. A defesa, assinada por ela, é baseada justamente na confirmação de que o Poder Legislativo ofereceu todos os dispositivos de defesa ao ex-prefeito, previsto na lei do julgamento de contas.
Na decisão judicial, que foi proferida em julho, por meio de uma antecipação de tutela, o magistrado entendeu que os direitos legais de resposta e análise das contas não foram cumpridos pela Câmara de Vereadores quando votou os números em 2009. De acordo com Scharmm, também há falta de fundamentação no julgamento da Câmara.
Diante da decisão judicial, o decreto 02/2009 - que oficializou a rejeição das contas de 2004 - está sem validade. Caso a decisão judicial seja mantida, as contas deverão ser reavaliadas e passarem por uma nova votação na Câmara.
A votação das contas aconteceu no dia 21 de setembro de 2009 durante a sessão da Câmara de Vereadores. Seguiram a recomendação do TCE e votaram a favor da rejeição das contas os vereadores Jesuel Capela (PSDB), Jeferson Ademir Custódio (PSDB), Claudinei Ruduite Pressi (PSDB), Rogério Pedro Gomes (DEM), José Antônio Bastos (DEM) e Cleiby Darosi (DEM). Os vereadores Sérgio Mello (PMDB), Aquiles José Schneider e Benjamim Duarte da Silva Neto (PMDB) foram contra o parecer do TCE e votaram a favor do ex-prefeito.
As contas foram rejeitadas pela não aplicação de 0,06% na Educação e 2,97% no Ensino fundamental. Na votação, Coelho teve o direito de, por duas horas, falar sobre as contas e dar sua explicação sobre o caso. Utilizou apenas uma hora e afirmou que o TCE errou na análise de suas contas. Segundo o ex-prefeito, o Tribunal deixou de somar os encargos sociais de INSS e FGTS gastos com o funcionalismo da Educação e Saúde.
